ESTADO DE PERNAMBUCO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Legislatura 17º Ano 2011

Projeto de Lei Ordinária Nº 452/2011 (Enviada p/Publicação)

Ementa:

Dispõe sobre a obrigação da destinação de vagões exclusivo para as mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 1º - As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no 
Estado de Pernambuco ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para 
mulheres.


§ 1º - Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de mulheres 
poderão ser destacados entre os que integram a composição dimensionada para o 
fluxo de passageiros, ou adicionados à composição, a critério da concessionária.


§ 2º - Nos vagões que não são de uso exclusivo das mulheres poderá haver uso 
misto. 


Art. 2º - As empresas terão 30 (trinta) dias para se adequar a presente Lei.


Art. 3º - O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º, implicará aos 
administradores do sistema ferroviário e metroviário no pagamento de multa de 
R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por passageiro transgressor.


Parágrafo único – Se a irregularidade não for sanada no prazo de 30 (trinta) 
dias após a notificação pelo órgão responsável pela fiscalização, será aplicada 
multa diária de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.

Justificativa

A determinação pretende coibir a ação de homens que se aproveitam da 
superlotação dos vagões para molestar as mulheres que por terem a necessidade 
de usar esse tipo de transporte ficam expostas a essa condição não condizente a 
dignidade da mulher.

Sala das Reuniões, em 10 de agosto de 2011.

Daniel Coelho
Deputado

ABANDONO TOTAL DO BIDU KRAUSE.



OS MORADORES DO TOTÓ E BAIRROS VIZINHOS NÃO SUPORTAM MAIS O ABANDONO DO ESPAÇO DE LAZER DO BIDU KRAUSE, OU MELHOR, NÃO TEM LAZER NENHUM, AS PESSOAS NÃO CONSEGUEM PELO MENOS FAZER SUAS CAMINHADAS,  O PARQUE  ONDE AS CRIANÇAS DEVERIAM BRINCAR ESTÁ TOMADO PELA ÁGUA, O PESSOAL DA TERCEIRA IDADE RECLAMA DA FALTA DE ATENÇÃO DOS GESTORES, POIS, QUANDO ESTÃO FAZENDO SUAS CAMINHADAS CORREM O RISCO DE LEVAR UMA BOLADA, AS TELAS DE PROTEÇÃO DAS QUADRAS ESTÃO TODAS ARREBENTADAS E MUITOS JÁ LEVARAM BOLADAS,  OS POSTES DE ILUMINAÇÃO ESTÃO DANIFICADOS É ATÉ AGORA NÃO FOI TOMADA NENHUMA PROVIDÊNCIA. PREFEITO JOÃO DA COSTA, PELO AMOR DE DEUS VEJA O QUE PODE SER FEITO, NÃO AGUENTAMOS MAIS, É UMA VERGONHA...