Segundo Coelho, a lei não vincula a isenção a valores mínimos de compras nos estabelecimentos. “Outros projetos de lei contemplavam compra mínima para a isenção. Essa não. A taxa não deve ser cobrada em nenhuma hipótese”, garantiu. Como se trata de legislação municipal, apenas os shoppings Boa Vista, Paço Alfândega, Casa Forte, Tacaruna e Recife estão obrigados a, de imediato, suspender a cobrança.
O projeto de lei é do vereador Carlos Gueiros e proíbe a cobrança por parte de imóveis onde existam atividades que, para o seu funcionamento, necessitem licença prévia do município. Ou seja, se exigir concessão do “habite-se” do imóvel e da licença de localização e funcionamento da atividade, o estacionamento é gratuito. A cobrança de qualquer valor pelo uso das vagas sujeitará os proprietários dos estabelecimentos à multa de R$ 1 mil por cada cobrança constatada (na primeira infração). Em reincidência, a multa será de R$ 2 mil, também por cada cobrança. “A terceira infração implicará na cassação das licenças de funcionamento de todas as atividades em atividade no imóvel”, disse o promotor Ricardo Coelho. “Caso o estacionamento seja administrado por terceirizada, o administrador da empresa deve ser informado sobre a gratuidade. O descumprimento resultará em pena para ambas com as multas previstas na lei”, completou.
Os shoppings citados informaram que as medidas sobre o assunto estão sendo tratadas pela Associação Pernambucana de Shopping Centers (Apesce). O diretor executivo da Apesce, Raymundo Almeida, informou que tomou conhecimento da Lei ontem e que vai verificar com o jurídico da Associação sobre o posicionamento dos shoppings para a medida. O coordenador Geral do Procon/PE, José Rangel, informou que as providências para o cumprimento da lei serão tomadas. “Os consumidores que se sentirem lesados devem repassar ao Procon, mas, independentemente de denúncias, a fiscalização será feita por parte do órgão e as autuações consequentemente efetuadas”, informou.
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